A Lei da Duplicata Escritural Uma análise sob a perspectiva do fomento ao financiamento da pequena e média empresa no Brasil e da valorização da duplicata como colateral em operações de crédito

Resumo

O uso intensivo da tecnologia da informação nos mercados financeiros tem potencializado o processo de desmaterialização dos papéis transacionados nesses ambientes de negócios. A duplicata, como um importante instrumento no fomento ao crédito para o pequeno e médio empresário, também está inserida nesse processo de aprimoramento por meio das inovações tecnológicas. Este trabalho constrói uma análise da Lei 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a emissão da duplicata sob a forma escritural, na perspectiva dos melhoramentos que esse título de crédito recebeu para seu uso como garantia em operações de crédito. Nesse contexto, debate-se o ganho de segurança jurídica auferido com o marco legal para a negociação da duplicata escritural, o estímulo ao nascimento de um mercado secundário para os recebíveis lastreados nesse título e, ainda, a importância de um modelo de interoperabilidade eficiente, com uso de tecnologia blockchain, para as entidades que efetuarão a escrituração desse título.