Mobile Payments: regulação e reflexos nos custos de transação no Brasil

Resumo

Com o passar dos anos, a evolução tecnológica propiciou facilidades em diversas áreas. No campo dos pagamentos e suas intermediações, não foi diferente. Com o advento de novas modalidades de pagamentos e controle do dinheiro, surgiu também a necessidade de regulação do segmento, que vem em constante crescimento. Nesse aspecto, o presente artigo tem como objeto de estudo a evolução e regulação das modalidades de pagamentos móveis, apontando, de forma breve, as normas atinentes ao tema no cenário econômico nacional, bem como quais os reflexos dos novos modelos de negócios propiciados com o advento da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2013, nos custos de transação. Utilizando como metodologia de pesquisa o método dedutivo, pautando-se no modelo referencial da Análise Econômica do Direito, o trabalho se desenvolverá tratando o assunto proposto de forma mais minudente possível, porém, tendo em vista a amplitude do tema, sem exauri-lo completamente. Conclui-se que a regulação dos pagamentos móveis e das empresas que atuam nesse nicho, possibilitou maior oferta no mercado de pagamentos digitais, resultando em menor curso, além de promover a inclusão financeira.