A Lei da Usura nas Operações de Antecipação de Recebíveis de Arranjo de Pagamento análise e proposta

Resumo

O presente artigo tem por objetivo propor um novo regime normativo à limitação aos juros remuneratórios em operações de antecipação de recebíveis em arranjos de pagamento. É feita, em primeiro lugar, uma revisão histórica da legislação referente à limitação aos juros remuneratórios no Direito brasileiro desde o período colonial, com ênfase nas discussões tidas no século XX, a partir da edição da Lei da Usura, em 1933. Em seguida, aborda-se a aplicabilidade das restrições da Lei da Usura a operações de antecipação de recebíveis, típicas de participantes de arranjos de pagamento. Trata-se de um estudo de abordagem qualitativa, de caráter descritivo e que utiliza como técnicas a análise bibliográfica e documental, especialmente o texto de lei, da regulação editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, além de documentos emitidos pela Procuradoria- Geral do Banco Central. Conclui-se que a abordagem mais adequada para o tema seria uma alteração legislativa, que tornasse o Banco Central do Brasil apto a regular os juros em tais operações. Por fim, descreve-se proposta de alteração legislativa nesse sentido.