Direito Fundamental a um Processo Administrativo Justo
Resumo
O presente artigo investiga a existência de um processo justo, bem como do direito fundamental a um processo administrativo justo, suas origens e fontes, internacionais e nacionais. Visita normas e doutrinas rumo ao conhecimento dos meios de se concretizar esse direito fundamental. No caminho, depara-se com a Administração Pública e prescruta-lhe o papel de concretizadora de direitos fundamentais, sobretudo aquele aqui em questão. Feito todo esse caminho, conclui-se pela existência do direito, bem como de sua implementação paulatina nas normas e procedimentos administrativos.
Downloads
Publicado
2024-12-17
Edição
Seção
Artigos