Direito Fundamental a um Processo Administrativo Justo

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Artigo 6
Publicado: M12 17, 2024

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Ivon Jorge da Silva
Centro Universitário de Brasília (CEUB)
https://orcid.org/0009-0009-1457-4017
Sandro Lúcio Dezan
Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
https://orcid.org/0000-0002-6745-2066

Resumo

O presente artigo investiga a existência de um processo justo, bem como do direito fundamental a um processo administrativo justo, suas origens e fontes, internacionais e nacionais. Visita normas e doutrinas rumo ao conhecimento dos meios de se concretizar esse direito fundamental. No caminho, depara-se com a Administração Pública e prescruta-lhe o papel de concretizadora de direitos fundamentais, sobretudo aquele aqui em questão. Feito todo esse caminho, conclui-se pela existência do direito, bem como de sua implementação paulatina nas normas e procedimentos administrativos.

Detalhes do artigo

Edição
v. 17 n. 2 (2023): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Ivon Jorge da Silva, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

Graduação em Direito pela Faculdades Integradas do Planalto Central (2003) e em História pela Faculdade do Noroeste de Minas (1995). Pós-graduação latu sensu em História da educação (1996) e Pós-graduação latu sensu em Inteligência Policial (2014). Atualmente é Aluno Regular do Mestrado em Direito da Faculdade UniCEUB. Ocupa o cargo de Delegado de Polícia Federal - Diretoria de Polícia Administrativa da Polícia Federal.

Sandro Lúcio Dezan

Professor Titular de Direito Administrativo da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal. Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília; Mestre Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória. Investigador do Centro de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim – Justiça Penal e Criminologia; e Líder do Grupo de Pesquisa “Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas” do PPGD do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília/DF.

Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutor em Direito Público (PUC-MG), Doutor em Filosofia (UFRJ), Mestre em Argumentação Jurídica (Universidade de Alicante - Espanha). Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Juiz Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 2.ª região.