Competência do Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Federal

Resumo

O presente artigo tem por objetivo o estudo da competência do mandado de segurança quando for impetrado contra autoridade coatora federal. De um modo geral, o mandado de segurança é uma ação com o objetivo de garantir o direito líquido e certo do cidadão contra ato ilegal ou que praticado com abuso de poder por parte do Poder Público. Esta exposição engloba a posição constitucional, infraconstitucional e jurisprudencial do instituto, bem como seu avanço histórico no ordenamento jurídico brasileiro e o estudo de suas peculiaridades, sua natureza jurídica, seus legitimados e, principalmente, a sua competência. Quanto à competência do remédio constitucional em se tratando de autoridade coatora federal deve o mandamus ser impetrado no domicílio funcional da autoridade coatora, uma vez que a não observância a esse posicionamento desnatura as características do instituto, principalmente quanto à celeridade com que os atos processuais devam ser praticados.