Da Proteção do Consumidor de Produtos e Serviços Financeiros A criação do Consumer Financial Protection Bureau nos EUA

Resumo

Este estudo investiga, sob ângulo jurídico, a criação, nos Estados Unidos da América, de um órgão regulador voltado especificamente para a proteção financeira do consumidor, o Consumer Financial Protection Bureau (CFPB). Para tanto, revisa a literatura acadêmica sobre o tema e a partir dela apresenta a anterior proteção do consumidor de produtos e serviços financeiros naquele país, os motivos apresentados para a criação do CFPB, sua estrutura institucional e os poderes que lhe foram atribuídos, exemplificando sua aplicação a partir dos standards regulatórios que orientam ações voltadas para combater atos e práticas injustas, enganadoras ou abusivas. Ao final, sintetiza as mudanças implementadas, apresenta as influências observadas do Direito dos EUA nas recentes mudanças ocorridas na legislação consumerista brasileira e conclui sugerindo a necessidade de órgão similar para se proteger o consumidor brasileiro.