Proteção de Dados Pessoais no Setor Financeiro: a accountability como ponte entre inovação, concorrência e proteção do consumidor

Resumo

O artigo examina a centralidade do princípio da accountability na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua função de salvaguarda da dignidade da pessoa humana no tratamento de dados no setor financeiro. Adota-se método dedutivo, com revisão bibliográfica nacional e estrangeira, relacionando os quatro standards propostos por Daniel Sarmento – valor intrínseco, autonomia, mínimo existencial e reconhecimento – às exigências materiais e procedimentais da LGPD. O estudo identifica a accountability como eixo operativo de governança que reduz assimetrias informacionais, disciplina incentivos econômicos e estrutura a transparência, especialmente no setor financeiro. Demonstra-se que instrumentos como registros das operações, Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), testes de legítimo interesse e atuação do encarregado tornam auditáveis as escolhas técnicas e comerciais dos agentes de tratamento. O estudo demonstra que a accountability é o eixo central de governança da LGPD, especialmente diante da conclusão de que o direito fundamental à proteção de dados não é absoluto e admite flexibilização. Sustenta-se, por fim, que a convergência regulatória entre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Banco Central do Brasil (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve reforçar a previsibilidade e a segurança jurídica, convertendo a dignidade em parâmetro operacionalizável para uma economia orientada a dados.