Acordos Internacionais e a Regulação Financeira: limites constitucionais e estratégias jurídicas na atuação do Banco Central do Brasil
DOI:
https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v19i2.1253Palavras-chave:
regulação financeira, soberania, Banco Central do Brasil, acordos internacionais, serviços financeiros, direito internacional públicoResumo
Este artigo analisa os limites constitucionais e as estratégias jurídicas envolvidas na atuação do Banco Central do Brasil (BC) no contexto da regulação financeira internacional. A partir da crescente integração dos mercados financeiros globais, discute-se a tensão entre soberania nacional e compromissos internacionais, bem como os mecanismos jurídicos que asseguram a compatibilidade entre liberalização comercial e proteção de interesses domésticos. O estudo aborda os acordos internacionais em serviços financeiros e o papel técnico e jurídico do BC na formulação e implementação de compromissos internacionais. Conclui-se que a regulação financeira internacional exige soluções jurídicas flexíveis, que preservem a autonomia regulatória dos Estados e assegurem a estabilidade sistêmica.
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