Golpes Digitais, Engenharia Social e Proteção do Consumidor Financeiro: limites da imputação automática e critérios de precaução bilateral
DOI:
https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1287Palavras-chave:
responsabilidade civil, engenharia social, cidadania financeira, precaução bilateral, proteção do consumidor financeiro, moral hazardResumo
O artigo examina a responsabilidade civil das instituições financeiras por golpes digitais praticados
mediante engenharia social, a partir da dimensão de proteção do consumidor financeiro no âmbito da
cidadania financeira. Argumenta-se que a imputação automática e indiferenciada do dano ao banco tende a produzir resultados dogmaticamente imprecisos e economicamente ineficientes, na medida em que comprime a análise da causalidade, obscurece a governabilidade do risco e fragiliza a lógica de precaução bilateral. Propõe-se uma leitura funcional da responsabilidade civil bancária orientada à prevenção eficiente e à internalização de externalidades, reconstruída a partir de dois eixos analíticos: governabilidade efetiva do banco e relevância causal da conduta do usuário. Sustenta-se que a proteção efetiva do consumidor financeiro digital não exige a expansão irrestrita da responsabilidade bancária, mas sua reconstrução em bases mais aderentes à causalidade complexa e à racionalidade preventiva do ambiente digital. O método adotado é analítico-normativo, com apoio no instrumental da Análise Econômica do Direito (AED) sem pretensão empírica.
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