Parecer 1.395/2025-BCB/PGBC

Autores

  • André Ubaldo Roldão Procuradoria-Geral do Banco Central
  • Márcio Rafael Silva Laeber Procuradoria-Geral do Banco Central
  • Eliane Coelho Mendonça Procuradoria-Geral do Banco Central

Resumo

O parecer avalia a viabilidade jurídica de o BC fornecer ao INSS informação binária sobre movimentação no SFN para fins de prova de vida. Examina precedentes, LAI e LGPD. Conclui pela possibilidade jurídica do compartilhamento.

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Publicado

2026-07-30

Como Citar

André Ubaldo Roldão, Márcio Rafael Silva Laeber, & Eliane Coelho Mendonça. (2026). Parecer 1.395/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(2). Recuperado de https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1298

Edição

v. 19 n. 2 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Seção

Manifestações jurídicas da PGBC

Licença

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