Blockchain Intelligence e Regulação dos Ativos Virtuais: rastreabilidade on-chain, SPSAVs e proteção do consumidor em perspectiva comparada com o CLARITY Act
DOI:
https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1309Palavras-chave:
virtual assets; Blockchain Intelligence; VASP; compliance; consumer protection; digital evidence.Resumo
O trabalho examina a Blockchain Intelligence como instrumento de compliance, proteção do consumidor e investigação no novo regime brasileiro de ativos virtuais. Objetiva avaliar em que medida a rastreabilidade de blockchains públicas pode auxiliar sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais sem converter inferências analíticas em presunções automáticas de identidade ou responsabilidade. Adota método qualitativo, exploratório, jurídico-dogmático e comparado, com análise da Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022, da regulamentação do Banco Central do Brasil, dos padrões do GAFI/FATF e da evolução legislativa do Digital Asset Market Clarity Act nos Estados Unidos. Os resultados indicam que a institucionalização das SPSAVs aumenta a relevância de controles capazes de integrar dados cadastrais, monitoramento transacional e informações on-chain, especialmente na prevenção à lavagem de dinheiro, fraude, custódia e resposta a incidentes. Conclui que Blockchain Intelligence pode ampliar a transparência e a capacidade investigativa, desde que submetida a validação técnica, documentação metodológica, correlação com dados externos legítimos e classificação explícita do grau de certeza das inferências. Propõe-se, ao final, um modelo em cinco etapas para preservação, verificação, análise, correlação e classificação da evidência.
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Referências
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