O Cooperativismo Financeiro como Vetor de Efetividade Regulatória: cidadania financeira na agenda do Banco Central do Brasil

Resumo

Trata-se de artigo técnico-profissional que examina em que medida o cooperativismo financeiro contribui para a efetividade da agenda de cidadania financeira do Banco Central do Brasil, estruturada em inclusão, educação, proteção e participação. Adota-se abordagem jurídico-institucional, que incorpora a teoria econômica da propriedade e dos custos de transação para explicitar por que a dupla condição do cooperado, dono e usuário do empreendimento, pode reduzir custos de contratação sem eliminar os custos de governança, de monitoramento e de decisão coletiva. Propõe-se uma tipologia de quatro assimetrias – informacional, cognitiva, territorial e relacional – e um modelo que distingue atributo institucional, mecanismo de implementação, condições de ativação e efeito regulatório esperado. Dados oficiais do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, com data-base de dezembro de 2025, indicam forte capilaridade e expansão do segmento, mas também desigualdade regional, elevação recente dos ativos problemáticos e baixa representação feminina nos órgãos de governança, razão pela qual escala não se confunde com qualidade da inclusão. Conclui-se que o cooperativismo financeiro possui capacidades institucionais relevantes para a implementação da cidadania financeira, condicionadas à ativação de mecanismos democráticos, educativos e relacionais e à supervisão e mensuração de resultados. A evidência é mais robusta quanto à inclusão e ao alcance territorial do que quanto a efeitos sobre educação, proteção e participação, o que delimita a tese e orienta a agenda regulatória e de pesquisa.