Crédito Algorítmico e Cidadania Financeira: parâmetros institucionais para o uso de inteligência artificial na concessão de crédito

Resumo

A concessão de crédito deixa progressivamente de ser mediada por informações cadastrais e histórico bancário tradicional para ser mediada por inferências algorítmicas. O deslocamento é ambivalente. A mesma infraestrutura informacional que permite avaliar perfis historicamente ilegíveis para os modelos tradicionais, e nessa medida ampliar o acesso, também amplia a capacidade de segmentar, precificar e excluir. O artigo sustenta que o problema central do crédito algorítmico não está no uso da inteligência artificial em si, e sim na ausência de estruturas institucionais capazes de tornar suas decisões auditáveis, inteligíveis, contestáveis e imputáveis. Quanto ao método, o trabalho adota abordagem jurídico-dogmática e jurídicoinstitucional, apoiada em revisão bibliográfica interdisciplinar, em análise da normativa brasileira aplicável e no exame funcional de referências regulatórias estrangeiras e multilaterais. A partir da noção de cidadania financeira adotada pelo Banco Central do Brasil e da literatura sobre cidadania algorítmica, propõe-se deslocar o eixo regulatório da explicabilidade para a contestabilidade efetiva, e apresenta-se um arranjo de seis parâmetros institucionais: governança de dados, governança e validação de modelos, avaliação de impacto e não discriminação, transparência proporcional, contestabilidade e revisão, e accountability com supervisão humana significativa. Conclui-se que a cidadania financeira em mercados mediados por algoritmos não se mede pela ampliação quantitativa do acesso. Ela depende da qualidade institucional das decisões que definem quem acessa crédito, em quais condições e mediante quais possibilidades de compreensão, revisão e contestação.