Da Franquia de Crédito sob a perspectiva das Fintechs limites e possibilidades

Resumo

Evidencia-se o crédito sob a ótica do Sistema Financeiro, em especial sob a luz dos bancos e das financeiras tecnológicas, recentemente consagradas pelo Banco Central como instituições financeiras. A regulamentação se mostra eficaz para dar ensejo às relações de consumo creditícias, alcançando a modelagem necessária para atender à eclosão financeira contemporânea. O ato regulatório que autoriza as fintechs a realizarem operações de empréstimos e financiamentos por meio de plataforma eletrônica estabeleceu os requisitos e procedimentos para autorização, funcionamento, reorganização societária, transferência de controle, cancelamento da autorização de funcionamento dessas novas modalidades de instituições financeiras. Todavia, também fez emergir o debate sobre a aplicação da franquia nas operações tecnológicas utilizadas pelas financeiras tecnológicas. Ipso facto, em prol de segurança jurídica e de cibersegurança, é imprescindível que se instaure a análise dessa nova realidade no mercado financeiro digital.