A Procuradoria-Geral do Banco Central e a Sustentação Jurídica da Estabilidade das Políticas Monetárias

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Murilo Strätz

Resumo

Abordam-se os aspectos teóricos e legais do instituto da segurança jurídica, bem como a sua relação com a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB) e a independência técnico-jurídica dos membros da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC), na contribuição que prestam para a estabilidade monetária e a segurança jurídico-econômica. Disseca-se o protoprincípio da segurança jurídica, a partir de suas classificações doutrinárias, na tentativa de demonstrar que as atribuições da PGBC se voltam a conferir calculabilidade e previsibilidade às expectativas jurídicas legitimamente depositadas pelos agentes financeiros e pela população em geral na execução da política monetária a cargo do BCB.

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Como Citar
STRÄTZ, Murilo. A Procuradoria-Geral do Banco Central e a Sustentação Jurídica da Estabilidade das Políticas Monetárias. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 12, n. 2, p. 10-26, mar. 2019. ISSN 1982-9965. Disponível em: <https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/973>. Acesso em: 20 set. 2019.
Seção
Artigos