Uma Proposta de Revisão do Curso Legal da Moeda Frente ao Crescimento dos Pagamentos Eletrônicos

Resumo

Este trabalho propõe uma revisão do curso legal da moeda brasileira em face do crescimento de pagamentos digitais. Apesar da relevância do dinheiro físico para transações cotidianas, alternativas eletrônicas de pagamentos têm ganhado espaço no Brasil e no mundo. Algumas delas apresentam vantagens importantes sobre a moeda física, especialmente em termos de custos de emissão e circulação, riscos de segurança, impactos socioambientais e rastreabilidade. Por outro lado, ainda sem se atentar a esses benefícios, as leis brasileiras se limitam a proibir a recusa do papel-moeda, pouco importando o tipo e valor da operação praticada. Assim, este trabalho analisa vantagens e desvantagens de proposta normativa consistente em limitar o uso do papel-moeda em transações de grandes somas. Conclui-se que essa medida apresenta mais vantagens do que desvantagens, sendo opção de política monetária pragmática e capaz de fortalecer o controle de ilícitos financeiros. A medida seria complementar a mecanismos de estímulo a alternativas eletrônicas de pagamentos, com foco em torná-las acessíveis à parcela da população tradicionalmente excluída do Sistema Financeiro Nacional.