A Relação entre o Banco Central do Brasil e o Tesouro Nacional em Perspectiva Jurídica: da conta-movimento e do orçamento monetário ao regime de autonomia

Resumo

O trabalho apresenta, em perspectiva jurídica, um panorama recente do relacionamento entre autoridades fiscais e monetárias no Brasil. Inicia-se com a criação do Banco Central do Brasil (BC), em 1964, e a confusão de atribuições com o Banco do Brasil (BB). São abordadas também questões relativas ao orçamento monetário, à conta-movimento e à dívida pública. Indica-se a relação entre a crise econômica no começo dos anos 1980 e as reformas na estrutura das finanças públicas brasileiras no período, como a criação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a unificação dos orçamentos, o fim da conta-movimento, a criação da Conta Única, a constitucionalização do BC e a separação de competências entre STN, BB e BC. São expostas alterações normativas no relacionamento entre BC e STN, no período de estabilização inflacionária após o Plano Real (1993/1994). São abordadas as grandes crises econômicas internacionais do século XXI e seus impactos sobre a regulação do relacionamento entre bancos centrais e tesouros. No Brasil, os pontos relevantes foram: o aumento (e manutenção) das reservas internacionais e o aumento da autonomia operacional do BC.