Acessoriedade Administrativa e Dúvida sobre a Proibição nos Crimes contra o Mercado de Capitais

Resumo

O presente artigo analisa como os processos criminais envolvendo os crimes da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, são impactados pela regulação da Comissão de Valores Mobiliários e se a relação entre as esferas penal e administrativa tem criado dificuldades para a definição do risco permitido aos intérpretes. De início, por meio de revisão bibliográfica, traçou-se um panorama geral da interface entre as esferas penal e administrativa na persecução dessas condutas. Após, procedeu-se ao levantamento dos processos criminais já sentenciados no Brasil envolvendo tais ilícitos, para compreender como os magistrados têm abordado a questão. Ao final, identificou-se inúmeras ocorrências de interface entre as esferas, cuja análise levou à conclusão de que o direito penal deve buscar conceitos próprios e claros para a definição dos elementos normativos dos tipos que considerarem o conteúdo da norma administrativa, evitando o estado de dúvida.