Os Fundamentos da Necessidade de um Amplo Controle Judicial das Sanções Disciplinares Aplicadas aos Servidores Públicos Federais

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Artigo 5
Publicado: M12 17, 2024

Conteúdo do artigo principal

Sandro Lúcio Dezan
Felipe Aires Leal Ricardo
Centro Universitário de Brasília (CEUB)
https://orcid.org/0009-0001-3484-9614
Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
https://orcid.org/0000-0002-6745-2066

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos e a extensão do controle judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos federais. Ainda que consolidada de forma predominante na jurisprudência e doutrina administrativista a orientação de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito da decisão administrativa, ficando o controle judicial na seara disciplinar restrito a aspectos meramente formais, mostra-se necessário revisitar o debate sobre o alcance desse exame, sobretudo a partir da assertiva de que os elementos que compõem a decisão administrativa de responsabilização são questões jurídicas e, em razão disso, não podem estar isenta de controle judicial de legalidade.

Detalhes do artigo

Edição
v. 17 n. 2 (2023): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Sandro Lúcio Dezan

Professor Titular de Direito Administrativo da Graduação, do Mestrado e do Doutorado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Doutor em Ciências Jurídicas Públicas, pela Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal. Doutor em Direito, pelo Centro Universitário de Brasília; Mestre Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Faculdade de Direito de Vitória. Investigador do Centro de Justiça e Governação (JusGov), Grupo JusCrim – Justiça Penal e Criminologia; e Líder do Grupo de Pesquisa “Hermenêutica do Direito Administrativo e Políticas Públicas” do PPGD do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), Brasília/DF.

Felipe Aires Leal Ricardo, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

Mestrando em Direito Público e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Servidor público federal do Ministério Público da União. Palestrante e Instrutor nas áreas de Direito constitucional aplicado a Servidores Públicos, Legislação de Pessoal, Direito Previdenciário Público e Processo Administrativo Disciplinar.

Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutor em Direito Público (PUC-MG), Doutor em Filosofia (UFRJ), Mestre em Argumentação Jurídica (Universidade de Alicante - Espanha). Professor da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Juiz Federal aposentado do Tribunal Regional Federal da 2.ª região.