Os Fundamentos da Necessidade de um Amplo Controle Judicial das Sanções Disciplinares Aplicadas aos Servidores Públicos Federais

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar os fundamentos e a extensão do controle judicial das sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos federais. Ainda que consolidada de forma predominante na jurisprudência e doutrina administrativista a orientação de que não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito da decisão administrativa, ficando o controle judicial na seara disciplinar restrito a aspectos meramente formais, mostra-se necessário revisitar o debate sobre o alcance desse exame, sobretudo a partir da assertiva de que os elementos que compõem a decisão administrativa de responsabilização são questões jurídicas e, em razão disso, não podem estar isenta de controle judicial de legalidade.