Direito dos Planos Econômicos: investigação de legitimidade das políticas públicas monetárias

Resumo

A proposta deste estudo é analisar modelos de legitimidade de políticas públicas monetárias adotadas durante os planos econômicos nos anos 1980 e 1990. Para explorar o modelo decisório público, a pesquisa identificou e coletou pareceres exarados pelas consultorias dos órgãos jurídicos da União que tivessem sido exarados entre 1985 e 1996. O trabalho utilizou as categorias enunciadas por José Eduardo Faria e classificou os pareceres dentro dos modelos de racionalidade formal e de racionalidade material. O resultado indica que metade dos atos analisados se encaixa no modelo de racionalidade material. A pesquisa demonstrou que a experiência monetária brasileira desse período histórico não pode ser examinada sob um prisma unicamente jurídico ou econômico e que conceitos de sociologia jurídica são relevantes à compreensão do direito monetário dos planos econômicos.