Qual o Destino dos Lucros (ou Prejuízos) da Autoridade Monetária? O resultado do Banco Central do Brasil como elemento de seu relacionamento com o Tesouro Nacional

Resumo

O trabalho aborda o tratamento jurídico do resultado do Banco Central do Brasil (BC). Na primeira seção, são descritos os principais aspectos do balanço de um banco central, seus componentes e sua importância como fonte de informações sobre as operações e a situação patrimonial da autoridade monetária. Na segunda seção, aborda-se o resultado de um banco central e indicam-se os itens que impactam sua formação (como as reservas internacionais, as operações compromissadas e os depósitos do Tesouro Nacional). São indicados modelos de distribuição de resultados positivos e de cobertura de resultados negativos. No caso brasileiro, o BC possui natureza pública e não tem a participação de acionistas privados, de modo que seus resultados são, em algum momento, compartilhados com o Tesouro Nacional. Na terceira seção, apresenta-se uma evolução das regras de apuração e destinação dos resultados do Banco Central. Por fim, são expostas as regras atualmente em vigor, por força da Lei 13.820, de 3 de maio de 2019, a qual estabelece: i) nova metodologia para apuração do resultado; ii) novos parâmetros para o repasse de resultados positivos para o Tesouro Nacional; e iii) novos mecanismos para cobertura dos resultados negativos.