Ideologia e Regulação Econômica: o protecionismo brasileiro e o Judiciário
Palavras-chave:
Idelologia, Política Fiscal, Regulação, ProtecionismoResumo
O artigo analisa a influência da ideologia na formulação de decisões que impactam a regulação econômica, com foco no protecionismo brasileiro. O objetivo principal é investigar comou pressupostos ideológicos fundamentam medidas tributárias que restringem a livre concorrência no país. O método utilizado é crítico-reflexivo, com base na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 906 da Repercussão Geral, que considerou constitucional a dupla incidência do IPI sobre produtos industrializados importados. A análise demonstra que o julgamento se fundamentou em argumentos de política econômica protecionista, ainda que em desconformidade com tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como o Gatt. Os resultados indicam que a adoção de medidas protecionistas não garante o bem-estar social e contraria as diretivas da livre iniciativa e do desenvolvimento nacional que configuram, respectivamente, fundamento e objetivo da Constituição de 1988.
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