Ideology and Economic Regulation: brazilian protectionism and the judiciary
Keywords:
Idelologia, Política Fiscal, Regulação, ProtecionismoAbstract
This paper examines the role of ideology in shaping judicial decisions that affect economic regulation, with particular attention to Brazil’s protectionist policies. It aims to explore how ideological assumptions inform tax measures that hinder free market competition. The study adopts a critical and reflective approach, focusing on the Brazilian Federal Supreme Court’s ruling in Theme 906 of the General Repercussion, which upheld the constitutionality of applying the Tax on Manufacture Products (IPI) twice on imported industrialized goods. The analysis reveals that the Court’s decision was grounded in protectionist economic reasoning, despite conflicting with international agreements ratified by Brazil, such as the GATT. Moreover, findings suggest that such protectionist stances contribute to economic stagnation and weaken the country’s competitiveness. The findings indicate that the adoption of protectionist measures does not guarantee social well-being and runs counter to the principles of free enterprise and national development, which respectively constitute a foundation and an objective of the Brazilian Constitution.
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