Parecer 1.438/2025-BCB/PGBC

Autores

  • Sérgio Murta Machado Filho Procuradoria-Geral do Banco Central
  • Igor Arruda Aragão Procuradoria-Geral do Banco Central

Resumo

O parecer examina o PL 3.797/2025, que trata da operacionalização internacional do Pix. Afirma inexistência de inconstitucionalidade, mas aponta que o tema é de competência infralegal. Alerta que o PL pode restringir a liberdade técnica do BC na evolução do Pix.

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Publicado

2026-07-30

Como Citar

Sérgio Murta Machado Filho, & Igor Arruda Aragão. (2026). Parecer 1.438/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(2). Recuperado de https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1299

Edição

v. 19 n. 2 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Seção

Manifestações jurídicas da PGBC

Licença

Copyright (c) 2026 CC BY-NC-SA 4.0

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