Parecer 1.438/2025-BCB/PGBC

Sérgio Murta Machado Filho; Igor Arruda Aragão

Parecer 1.438/2025-BCB/PGBC

Authors

Sérgio Murta Machado Filho Procuradoria-Geral do Banco Central
Igor Arruda Aragão Procuradoria-Geral do Banco Central

Abstract

O parecer examina o PL 3.797/2025, que trata da operacionalização internacional do Pix. Afirma inexistência de inconstitucionalidade, mas aponta que o tema é de competência infralegal. Alerta que o PL pode restringir a liberdade técnica do BC na evolução do Pix.

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Published

2026-07-30

How to Cite

Sérgio Murta Machado Filho, & Igor Arruda Aragão. (2026). Parecer 1.438/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(2). Retrieved from https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1299