O Crédito Orientado como Instrumento de Prevenção ao Superendividamento do Consumidor e a Promoção da Dignidade da Pessoa Humana

Resumo

A pesquisa analisa o superendividamento brasileiro sob a perspectiva do direito do consumidor a partir da dignidade da pessoa humana e da preservação do mínimo existencial. Examina as insuficiências da regulamentação infralegal do mínimo existencial a partir dos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 e da jurisprudência. Investiga o crédito orientado, em especial o Microcrédito Produtivo Orientado, como instrumento preventivo ao superendividamento, por condicionar a concessão de recursos à análise individualizada da capacidade de pagamento e ao acompanhamento técnico do tomador. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo e possui abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Conclui que, embora a Lei 14.181/2021 represente um avanço normativo relevante, sua eficácia social plena depende da superação de obstáculos estruturais, da adequada regulamentação do mínimo existencial e da articulação entre crédito responsável, educação financeira e instrumentos de inclusão econômica.