Targeted Credit as a Tool for Preventing Consumer Over-Indebtedness and Promoting Human Dignity

Authors

DOI:

https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1304

Keywords:

superendividamento, mínimo existencial, Dignidade da pessoa humana, crédito responsável, consumidor vulnerável

Abstract

This research analyzes Brazilian over-indebtedness from the perspective of consumer law, focusing on human dignity
and the preservation of the minimum subsistence level. It examines the shortcomings of the sub-legal regulation of the minimum subsistence level, based on Decrees No. 11.150/2022 and 11.567/2023 and jurisprudence. It investigates targeted credit, especially Productive Microcredit, as a preventive instrument against over-indebtedness, by conditioning the granting of resources on an individualized analysis of the borrower’s repayment capacity and technical monitoring. The research adopts the hypothetical-deductive method and has a qualitative approach, based on bibliographic and documentary research. It concludes that, although Law 14.181/2021 represents a relevant normative advance, its full social effectiveness depends on overcoming structural obstacles, adequate regulation of the minimum subsistence level, and the articulation between responsible credit, financial education, and instruments of economic inclusion.

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Author Biographies

Stefani Clara da Silva Bezerra, Faculdade Princesa do Oeste

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em Processo e Direito ao Desenvolvimento pela Universidade Christus. Graduada em Direito Pela Universidade de Fortaleza. Especialista em Gestão Pública pela IFECTMG. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Tecnológica de Palmas. Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica e Professora do curso de Direito da Faculdade Princesa do Oeste (FPO), Professora visitante da Pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Direito Processual Civil da Universidade Christus. Advogada com ênfase profissional em Direito do Consumidor e Direito Civil. 

Ana Irislenny da Silva Oliveira, Faculdade Princesa do Oeste

Graduada em Direito pela FPO (Faculdade Princesa do Oeste), Graduada em Pedagogia pela Unopar (Universidade Norte do Paraná), Técnica em Finanças e Empreendedorismo pela Escola Profissionalizante Maria Altair Américo Sabóia. 

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Published

2026-11-11

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da Silva Bezerra, S. C., & da Silva Oliveira, A. I. (2026). Targeted Credit as a Tool for Preventing Consumer Over-Indebtedness and Promoting Human Dignity. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 20(1), 111–130. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1304

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Vol. 20 No. 1 (2026): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central - Edição Especial

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