O Superendividamento no Brasil: um estudo sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Resumo

Com o aumento da oferta de crédito e a expansão do consumo das famílias, houve crescimento do número de consumidores pessoa natural superendividados no Brasil, os quais passaram a ajuizar ações requerendo a revisão de contratos de empréstimos. Não obstante, apesar de importantes avanços doutrinários, a inexistência de uma legislação específica sobre o tema dificulta o tratamento adequado do problema pela jurisprudência. Na prática, as decisões judiciais não aplicam as ferramentas de análise econômica do direito ou as aplicam apenas de forma tangencial, desconsiderando as condutas das partes e o impacto dos julgamentos na criação de incentivos aos agentes. Assim, com base no método hipotético-dedutivo e em pesquisa bibliográfica fundamentada no instrumental teórico da Análise Econômica do Direito (AED), conclui-se que o Projeto de Lei nº 3.515, de 2015 é, a princípio, um instrumento adequado para criar mecanismos eficazes de incentivos à prevenção e ao tratamento do superendividamento no Brasil.