É com grande satisfação que a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
(PGBC) lança o número 1 do volume 8 da sua Revista, editado no primeiro
semestre de 2014.

Nesta edição, a Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central oferece ao leitor
da comunidade jurídica artigos sobre uma gama de assuntos. De fato, os artigos
publicados abordam, com notável profi ciência, temas de Direito Econômico,
Processual, Administrativo e Penal. Os artigos distinguem-se pela abordagem
crítica e inovadora, que tornam sua leitura uma experiência interessante e profícua.

O primeiro artigo, A (Des)Ordem Econômica na Constituição Portuguesa
de 1976 – Um estudo de caso da inefi cácia constitucional como consequência
do pathos social destoante do ethos legislativo, apresenta uma refl exão sobre
a efi cácia normativa da Constituição Portuguesa e as transformações sociais
verifi cadas na praxis da pátria lusitana.

No segundo artigo, Desobediência Civil e Dever Fundamental de Pagar Impostos, o autor refl ete sobre o não pagamento de tributos como um ato de desobediência civil, justifi cado pelo caráter confi scatório da exação, partindo da caracterização da possibilidade de desobediência civil como um direito fundamental.

No artigo seguinte, Pontos Relevantes da Lei Anticorrupção Empresarial
Brasileira – Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o autor apresenta, sob o
pano de fundo de uma análise crítica da nova lei anticorrupção brasileira, o
panorama do regime jurídico relativo à aplicação de sanções administrativas
a pessoas jurídicas, em face de atos lesivos às licitações, com destaque para a
independência de instâncias.

O artigo seguinte, A Restrição à Reclamação Constitucional que Invoca os Motivos Determinantes do Controle de Constitucionalidade – Breve abordagem à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, demonstra que o Supremo Tribunal Federal, em mais um caso de jurisprudência defensiva, vem restringindo a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no âmbito das reclamações constitucionais.

Por seu turno, o próximo artigo, Notas Gerais e Críticas sobre o Regime
dos Bens Públicos, apresenta uma análise da aquisição, da gestão e dos modos
de desfazimento de bens pela Administração Pública, à luz do regime jurídico
próprio dos bens públicos.

Esta edição da Revista contém ainda o artigo Segurança Cibernética e Desafi os
da Internet, que trata dos desafi os com que o Estado se depara, no século XXI,
para impor limites à criminalidade cibernética e para encontrar soluções para as
crises sociais nutridas na dinâmica da globalização.

A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central conta com as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer sobre a questão jurídica relativa à extensão da inoponibilidade do sigilo bancário ao poder fiscalizador do Banco Central do Brasil, à luz do conceito de “funções de fiscalização” contido nas disposições da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; uma petição em que se requer a admissão do Banco Central do Brasil como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Partido Solidariedade, para que sejam declarados inconstitucionais o art. 13, caput, da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990, e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estipulam a Taxa Referencial (TR) como índice de remuneração dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); um parecer que analisa dispositivos da Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013, que dispõe, entre outros assuntos, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); e um parecer que analisa o interesse do Banco Central do Brasil em atuar na condição de amicus curiae em Recurso Especial representativo de controvérsia multitudinária sobre a natureza dos sistemas de score de crédito e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.

Boa leitura!
Brasília, 30 de junho de 2014.
Ricardo Ferreira Balota
Editor-Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central