A presente edição da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central é
marcada pelo alcance de um nível de reconhecimento no meio científi co inédito,
conquistado não só pelo empenho do corpo editorial na condução dos trabalhos
de seleção dos artigos jurídicos publicados, mas também pela excelência dos
pensamentos exarados pelos autores em seus textos.

Inaugurando a seção de artigos, temos o trabalho de autoria do Consultor-
-Geral da União Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, que estuda as origens e
fundamentos do poder de regulação e das Agências Reguladoras, analisando o
Direito Comparado.

O segundo texto, de autoria da Procuradora do Banco Central Luciane Moessa de Souza, discute a atividade de regulação fi nanceira e sua importância na garantia da sustentabilidade socioambiental de empreendimentos e atividades financiadas com crédito oriundo do sistema financeiro.

No artigo seguinte, o Procurador do Banco Central Leandro Eduardo da Silva analisa julgados da Suprema Corte acerca da ação direta de inconstitucionalidade, interpretando-os à luz da Constituição Federal.

A Procuradora Federal Fernanda Mesquita Ferreira contribui nesta edição
com o trabalho tratando da participação das cooperativas nas licitações públicas,
analisando a nova legislação vigente, doutrina e jurisprudência.

O quinto artigo, de autoria do advogado Fernando dos Santos Lopes, busca
esclarecer, a partir dos fundamentos da contemporânea teoria geral do Direito,
a diferença entre erro de tipo e erro de proibição no Direito Penal Econômico.

O Professor Diogo Rafael de Arruda traz, em seu trabalho, a discussão acerca
da natureza jurídica do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização
Mundial do Comércio (OMC), com o intuito de esclarecer os mecanismos
passíveis de uso diante dos embates comerciais internacionais.

Por fim, o texto dos autores Ivan Guimarães Pompeu e Renata Guimarães
Pompeu traz uma análise do contrato a partir da obra de Enzo Roppo, discutindo
sua natureza na seara do Direito Econômico.

A seção seguinte conta com a colaboração de cinco pronunciamentos da
Procuradoria-Geral do Banco Central de temas diversos e extremamente atuais.

Assim, nesta edição, temos três pareceres, um examinando o sigilo bancário frente às requisições de informações  do Tribunal de Contas da União; outro analisando uma decisão do Procon do estado de Minas Gerais que determinou a suspensão por cinco dias da oferta de crédito de algumas instituições fi nanceiros; e um terceiro que examina a questão do sigilo bancário na cooperação entre o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além desses pronunciamentos, temos uma manifestação em ação civil pública acerca da expressão “DEUS SEJA LOUVADO” constante nas cédulas de real, e outra manifestação em recurso especial, na qualidade de amicus curiae, acerca de legalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de boleto ou carnê (TEC) por parte das instituições financeiras.

Brasília, 30 de junho de 2013.
Rosely Palaro Di Pietro
Editora-Chefe da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.