início de mais um ano de edição da Revista da Procuradoria-Geral do
Banco Central sempre é motivo de orgulho para seu Corpo Editorial e para a
própria Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC).

Os pronunciamentos jurídicos dos procuradores do Banco Central mais uma
vez serão divulgados por este periódico, cumprindo sua missão primordial de
compartilhar o conhecimento orgulhosamente desenvolvido e produzido no
seio da PGBC com toda a comunidade jurídica.

Além disso, na seção de artigos, esta edição conta com três textos de
procuradores da PGBC, o que também propicia a disseminação do saber jurídico
produzido cotidianamente nesta Procuradoria-Geral.

Nesse sentido, inicia a seção de artigos o trabalho da Procuradora do Banco Central Juliana Bortolini Bolzani, que trata do conceito de arbitragem comercial internacional e da possibilidade de participação de entes públicos nessa espécie de procedimento arbitral, como mecanismo alternativo de solução de controvérsias.

O segundo artigo, de autoria da Procuradora do Banco Central Rosely Palaro Di Pietro, discute a necessidade de adequação do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, conhecida como “Lei de Lavagem de Dinheiro”, às Recomendações de 2012 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI).

Por sua vez, o Procurador do Banco Central Danilo Takasaki Carvalho analisa
a escolha, pelos órgãos da Administração Pública brasileira, da lei de regência
de contratos internacionais, consoante entendimento da doutrina tradicional e a
plausibilidade da interpretação de que tais órgãos possam escolher a lei de outro
país como lei de regência dos contratos de direito privado fi rmados com partes
estrangeiras, mesmo que sejam proponentes dos negócios jurídicos.

O Procurador Federal Fernando Menegueti Chaparro, a seu turno, escreve sobre o direito ao sigilo bancário em contas públicas, abordando pedidos de acesso a tais informações formulados pelo Ministério Público, independente de autorização judicial, discutindo o confl ito entre o princípio constitucional da publicidade e o direito ao sigilo bancário.

O artigo seguinte, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional João
Osvaldo Caporal Junior, analisa o instituto da intervenção especial da União
nas causas em que fi gurarem, como autores ou réus, entes da Administração
Indireta, conforme o art. 5º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, abordando o
entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria.

O próximo artigo, de autoria de Anna Lygia Costa Rego, advogada e professora
de Direito Econômico, denomina-se “Brasil: cigarra ou formiga? A proteção do
consumidor nos mercados fi nanceiros brasileiros em tempos de crescimento
econômico”. Nele, a autora analisa a experiência norte-americana de proteção
ao consumidor de serviços fi nanceiros e verifi ca a possibilidade de sua aplicação
no Brasil.

Carla Eloy Jatahy (mestre em Administração de empresas pela Rotterdam
School of Managetement), Fabiana Amaral Carvalho (mestre em fi nanças pela
London Business School) e Fernanda Martins Bandeira escrevem sobre títulos
conversíveis contingentes (contingent convertible capital – CoCos) em um artigo
denominado “Th e Bucket Stops at CoCos”, que analisa os diferentes tipos de
CoCos e seus gatilhos, taxas e abordagens legais.

Finalmente, Dayse Coelho de Almeida, mestre em Direito e professora, escreve
o artigo “Considerações Críticas acerca da Responsabilidade na Terceirização
Trabalhista”, que trata de questões fundamentais a respeito do tema.

Na sessão de pronunciamentos da PGBC, constam duas petições e dois pareceres. A primeira petição (Petição PGBC-1273/1998) tem relevante valor histórico, pois foi uma das primeiras manifestações desta Procuradoria-Geral no sentido da constitucionalidade do “Plano Collor”, instituído pela Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Logo após, vem o Parecer PGBC-327/2011, cujo objeto é o Projeto de Lei Complementar nº 265, de 2007, que outorga competência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para prevenir e reprimir condutas anticoncorrenciais no Sistema Financeiro Nacional (SFN). Logo depois, vem o Parecer PGBC-339/2011, a respeito de minuta de voto que propõe a realização de audiência pública sobre novas regras de capital regulamentar, tendo em vista as regulamentações do Comitê de Basileia (Basileia III), e a possibilidade de o Conselho Monetário Nacional (CMN) alterar os requisitos legais de título de crédito. Finalmente, a revista conta com a Petição PGBC-1576/2011: trata-se de uma contestação em ação ordinária proposta por ex-diretor do Banco Econômico S/A pleiteando indenização por pretensos danos materiais e morais que teriam sido causados por ato de intervenção decretado na instituição financeira.

Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar
Procurador do Banco Central.
Editor-Chefe da Revista da PGBC.