A presente edição da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central traz
um precioso conjunto de trabalhos que abordam temas de grande interesse
daqueles que militam ou têm interesse na regulação do sistema fi nanceiro
nacional e internacional. Rompendo mais uma vez as fronteiras institucionais,
e fiel ao propósito de viabilizar e estimular o debate científi co acerca dos temas
relacionados à área de atuação do Banco Central, a revista que vai adiante veicula
nada menos do que quatro artigos de autores que não integram os quadros da
autarquia. A qualidade dos artigos e a diversidade dos autores contemplados
nesta edição revelam a maturidade deste periódico, além de evidenciar seu
caráter fundamentalmente acadêmico, a despeito de sua vinculação funcional.

Abrindo com maestria a seção de artigos, o professor Benjamin Cohen, da
Universidade da Califórnia (EUA), nos brinda com suas refl exões sobre a relação
de causalidade existente entre o caráter internacional da moeda e o poder ao
Estado que a emite. O ensaio do professor é objeto de resenha do procurador
Jeff erson Siqueira de Brito Álvares, um competente e dedicado pesquisador
acerca da regulação fi nanceira internacional, que tece comentários bastante
elucidativos e de grande relevância para a contextualização e compreensão do
texto do professor Cohen.

No artigo seguinte, o acadêmico Fernando dos Santos Lopes apresenta uma
análise interessante da teoria dos fatos institucionais, desenvolvida pelo fi lósofo
John Searle. O autor sustenta, em especial, que uma instituição somente pode ser
considerada enquanto tal na medida em que cumpre suas fi nalidades essenciais
relacionadas à satisfação das necessidades humanas.

Promovendo uma releitura da doutrina do state action ou imunidade Parker v. Brown, Roberto Domingos Taufi ck, do Cade, aborda, de maneira inovadora, a relação entre concorrência e regulação. Abordando dúvidas construídas ao longo de mais de uma década da aplicação do instituto, no Brasil, o pesquisador se dedica a uma análise da relação dicotômica entre a natureza da atividade de órgãos de Estado – como o próprio Cade – e a premência da implementação de políticas públicas instrumentalizadas pelas agências reguladoras.

Em seguida, o procurador Danilo Takasaki Carvalho discorre sobre o
contrato de correspondente bancário, contrastando a técnica empregada
pelas autoridades reguladoras do mercado de correspondentes com a prática
contratual estabelecida nesse mercado pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil. O autor conclui, a propósito, que o efetivo alcance
dos objetivos da regulação mostra-se dependente do comportamento dos
correspondentes, o que revela a importância do contrato que esses celebram com
as instituições autorizadas pela autarquia.

O advogado e pesquisador Henrique Haruki Arake Cavalcante nos traz
então um consistente estudo dos contratos derivativos futuros negociados no
Brasil. Após a apresentação do arcabouço jurídico acerca da matéria, o trabalho
contempla a investigação de como o mercado e seus participantes descrevem sua
dinâmica, identifi cando sua natureza jurídica e seus traços peculiares.

Com base na doutrina e na legislação pátrias, Leandro Sarai, procurador
do Banco Central, analisa a aplicabilidade dos elementos ensejadores da
responsabilidade civil ao BCB. Após breves considerações acerca da teoria geral
da responsabilidade civil e da explicitação de um conceito geral, o autor sustenta,
por exemplo, que, nos casos de omissão, somente haverá responsabilidade civil
do BCB se, além de existir previsão legal impondo o dever de agir, houver,
atrelado ao descumprimento desse dever, expressa previsão determinando o
dever de reparar.

Encerrando a seção de artigos, o também procurador Marlos Lopes Godinho Erling aborda o tema da execução provisória contra a Fazenda Pública. Além de apresentar as características, similitudes e distinções entre as técnicas processuais pertinentes à efetivação da tutela antecipada e a execução provisória contra a Fazenda Pública, o procurador, após recorrer a um estudo de caso, conclui que a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública cinge-se a obstar a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor antes do trânsito em julgado da decisão de mérito.

Por fim, a seção de pronunciamentos jurídicos desta edição da Revista da
PGBC conta com três pareceres e uma petição que abordam temas extremamente
intrigantes e controvertidos. Os pronunciamentos ora publicados empreendem
consistentes análises do sigilo bancário, do cadastro positivo e da polêmica
acerca da limitação jurisprudencial das taxas de juros, além de se discutir acerca
do regime jurídico que deve ser aplicado às operações realizadas pelo BCB na
administração das reservas internacionais.

Brasília, 31 de dezembro de 2009.
Fabiano Jantalia
Editor da Revista da PGBC.