A edição que se apresenta da Revista da PGBC possui a marca da evolução que a Procuradoria-Geral vem buscando imprimir ao periódico. Em continuidade aos valiosos trabalhos já publicados em edições anteriores, o presente número contempla artigos inovadores, quer em relação aos temas, quer em relação à abordagem por eles adotada, debatendo temas de grande relevância para o sistema financeiro nacional.

A seção de artigos é iniciada com uma consistente e inovadora contribuição do Professor Marcus Faro de Castro, da Universidade de Brasília, que propõe novas bases para a investigação científica na conturbada fronteira entre o Direito e a Economia. Em seu artigo, o pesquisador argumenta que as abordagens jurídicas de questões economicamente relevantes não têm contribuído para superar essa dificuldade. Discutindo a importância da moeda como instituição social complexa envolvida na promoção da liberdade e a caracterização da economia de mercado como sendo formada por agregados contratuais com componentes reais e monetários, o autor propõe o emprego de uma abordagem interdisciplinar para a elaboração de critérios derivados de análises empíricas e destinados a compatibilizar o dinamismo transformativo da economia de mercado com a equânime fruição de direitos humanos e fundamentais.

Em seguida, o procurador Danilo Takasaki Carvalho apresenta, sob a forma de artigo, um importante relato das palestras e debates que tiveram lugar na I Conferencia Latinoamericana de Arbitraje, realizada em Assunção, Paraguai, no mês de junho de 2009. O artigo aborda questões de natureza prática relativas à adoção da arbitragem como mecanismo de solução de controvérsias entre o Banco Central do Brasil e suas contrapartes em contratos internacionais e discute as vantagens da arbitragem institucional, as medidas de urgência em procedimentos arbitrais, a mediação como etapa prévia à arbitragem e a redação da cláusula compromissória em relações jurídicas de múltiplas partes.

O procurador José Eduardo Ribeiro de Assis nos brinda com um pragmático estudo acerca da evolução de um financiamento imobiliário em uma economia com altas taxas de infl ação. A partir da análise de um caso concreto, no qual o pagamento de todas as prestações não foi suficiente para extinguir a dívida, o procurador analisa todas as variáveis envolvidas, como taxa de juros, índices de correção e sistemas de amortização, de forma a procurar identificar a causa das distorções detectadas ao final do financiamento, sustentando que o problema do financiamento não reside na adoção do sistema Price, mas sim na disparidade de períodos de reajuste do saldo devedor e das prestações ajustadas.

Analisando o posicionamento da Procuradoria-Geral do Banco Central e pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional acerca do significado da expressão “irregularidades pendentes de julgamento definitivo nas instâncias administrativas”, contida no art. 126 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, o procurador Lucas Alves Freire promove um relato histórico da multa de importação, realçando as implicações da sucessão temporal de leis penais para a aplicação das referidas multas. A partir disso, o autor analisa as dúvidas e as interpretações conflitantes acerca do tema em matéria de processos sancionadores no âmbito do sistema financeiro nacional.

Ainda na seara de processos administrativos punitivos, os procuradores Marcel Mascarenhas dos Santos e Marlos Lopes Godinho Erling discorrem sobre o relevante e controvertido tema da reformatio in pejus. Enquanto o primeiro autor discute o tema com foco no estudo de caso concreto decidido pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o segundo autor se vale

de uma análise sistemática da vedação à reformatio in pejus no âmbito do Direito Processual Civil e do Direito Processual Penal, em que a instância recursal é aberta por iniciativa exclusiva da parte interessada. Nesse sentido, sustenta a tese de que a mera previsão de oportunidade de manifestação anterior do administrado à possível decisão de agravamento em sede recursal administrativa viola os princípios do contraditório e da ampla defesa nas vertentes do direito de manifestação.

No trabalho seguinte, a advogada Sara Moreira de Souza estuda a sonegação fiscal como crime antecedente de lavagem de dinheiro à luz da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e do Projeto de Lei nº 3.443, de 16 de junho de 2008. A autora argumenta que, se o projeto de lei em questão for aprovado, não haverá mais um catálogo de crimes antecedentes e, assim, o delito de sonegação fiscal, em qualquer de suas modalidades, praticado por organização criminosa ou não, poderá ser considerado crime prévio de lavagem de dinheiro.

Fechando a seção de artigos, o procurador Jamacy José da Silva Junior apresenta um interessante artigo em que examina a divergência de posicionamento dos tribunais superiores no que se refere à intempestividade ante tempus dos recursos. Em seu estudo, o procurador propõe bases conceituais para diferenciar o recurso prematuro do recurso antecipado, analisando o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema.

Para engrandecer ainda mais a edição, o Conselho Editorial da Revista da PGBC selecionou quatro pronunciamentos importantes elaborados pela Procuradoria-Geral. Além da análise do acordo de swap de moedas entre o Banco Central do Brasil e o Federal Reserve Bank of New York, foram também selecionados pronunciamentos que discorrem sobre o Bacen Jud, a capitalização mensal de juros em contratos bancários e os planos de estabilização monetária denominados Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Diante disso, esperamos que a leitura dos trabalhos ora publicados seja bastante proveitosa.

Brasília, 30 de junho de 2009.

Fabiano Jantalia

Editor da Revista da PGBC.

Publicado: 2010-03-25