A excelência de uma revista somente pode ser assegurada pela qualidade do corpo editorial, do conselho de consultores, dos autores colaboradores e, especialmente, dos resultados que alcança ao angariar apoio e respeito dos seus leitores. No entanto, para a comunidade acadêmica, além desses aspectos, existem procedimentos, critérios e classifi cações que atestam a qualidade dos veículos de divulgação da produção científi ca, técnica e artística por área de circulação. O número 1 do volume 2 da Revista da PGBC introduz algumas alterações formais em relação ao número anterior, para promover sua adequação aos critérios de implantação do Qualis de periódicos da área do Direito, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que chancela o padrão de excelência de um periódico acadêmico na área de Direito. Contam-se, dentre tais critérios, a apresentação de palavras-chave e resumos bilíngües antecedendo cada artigo e a publicação de trabalho em idioma estrangeiro.

Para inaugurar essas inovações, com a fi nalidade de contribuir para o debate institucional sobre o papel do Banco Central num ambiente globalizado em que se discute a necessidade de mudanças estratégicas na governança do sistema financeiro internacional, o Conselho Editorial da Revista da PGBC selecionou o trabalho em inglês Social Money, Central Banking and Constitutive Rules of the International Monetary System, de autoria do Doutor Rodney Bruce Hall, Professor de Política Econômica Internacional do Departamento de Desenvolvimento Internacional (Queen Elizabeth House – QEH) e do St. Cross College, ambos da Universidade de Oxford, Inglaterra. O mencionado trabalho foi apresentado na 48a Conferência Anual da Associação de Estudos Internacionais em Chicago, EUA, em 2007, estando prevista sua publicação como terceiro capítulo do livro Central Banking as Global Governance: Constructing Financial Credibility, a ser lançado pela editora Cambridge University Press, da Universidade de Cambridge, Inglaterra.

Em seu estudo, o professor Hall apresenta análise do caráter social da moeda
e do banco central como instituição social utilizando a teoria institucional
para identifi car o ambiente fi nanceiro internacional como uma esfera de fatos
sociais (ou institucionais) rigorosamente distinguível da esfera dos fatos brutos
(ou observacionais). A abordagem da moeda como um fato institucional (uma
promessa), e não como uma commodity ou uma mercadoria, recorre a alguns
conceitos fundamentais: os “fatos institucionais” são gerados pela atribuição
coletiva de “funções de status” a pessoas, instituições e objetos que, dessa
forma, adquirem “poderes deônticos” e autoridade em virtude, unicamente, da
referida atribuição coletiva de funções de status. Em seguida, o autor aplica a
teoria aos poderes deônticos dos bancos centrais que se relacionam com funções
dessas instituições, tais como a criação e a destruição de moeda e a atuação
como emprestador de última instância. Com fundamento em tais premissas, o
professor Hall discute a conveniência de se lançar uma ótica socializada sobre
os sistemas monetários internacionais e sobre a atividade dos bancos centrais.

Tão importantes como a colaboração internacional são os trabalhos elaborados
pelos colegas do Banco Central, consolidando uma tendência emblemática que
foi observada nos textos publicados no primeiro número da Revista da PGBC.
Entre a particularidade das questões jurídicas enfrentadas pela autarquia e a
generalidade da refl exão fi losófi ca, todos os artigos perpassam relevantes temas.

Arício José Menezes Fortes apresenta as obrigações assumidas pelo Brasil em decorrência das convenções internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, explicando as Recomendações do Grupo de Ação Financeira (Gafi ) e comentando a atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil no que se refere à matéria. Lucas Alves Freire examina a possibilidade de o Banco Central do Brasil adotar, no bojo de processos administrativos, medidas cautelares contra pessoas e instituições submetidas à sua fiscalização, respondendo, de modo claro, questões que foram apresentadas pela área técnica da autarquia sobre a utilização do instituto,discutindo diversos aspectos potencialmente controversos presentes na norma em exame e procurando alcançar orientação jurídica capaz de assegurar que o administrador público, quando venha a se valer da tutela acautelatória prevista no art. 9º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, atue dentro dos estreitos limites da legalidade.Lademir Gomes da Rocha trata das particularidades da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao sistema contratual dos consórcios e sustenta ser necessário distinguir os contratos bilaterais, formados entre a administradora e os participantes dos grupos de consórcio, do contrato plurilateral, que, a partir da constituição dos grupos, vincula os consorciados entre si. Marden Marques Soares e Elvira Cruvinel Ferreira Ventura analisam a dinâmica de funcionamento do conselho de administração das cooperativas de crédito no Brasil e defendem o argumento de que, para boa governança, as atividades de execução devem ser exercidas por diretoria estatutária profissional – diretoria executiva –, integrada ou não por associados, porém sempre independente do conselho de administração, de forma a retornar esse órgão ao papel de responsável pela condução estratégica da sociedade. Marlos Lopes Godinho Erling examina a responsabilidade por omissão do auditor externo no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN), tendo em vista que sua função de atestar a idoneidade e a veracidade das informações contábeis, financeiras e patrimoniais de instituições fi nanceiras e outras instituições autorizadas a funcionar pela autarquia é fundamental para o funcionamento adequado do SFN. Alberto André Barreto Martins trata das controvérsias que envolvem o uso da taxa Selic na aplicação do art. 406 do Código Civil brasileiro e da atual sistemática legal de limitação das taxas de juros, adotando como referência decisões dos tribunais superiores e opiniões encontradas na doutrina nacional. Rafael Lovato analisa a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, apresentando tese sobre a Teoria Menor, muito mais complexa e abrangente do que a Maior e de mais difícil sistematização e aplicação, tema que ganhou mais visibilidade e importância no Brasil com a promulgação do novo Código Civil.

Por último, ao publicar alguns dos seus pronunciamentos, a Procuradoria-Geral tem a oportunidade de compartilhar com a sociedade o conhecimento jurídico que produz sobre complexas questões situadas no âmbito das competências do Banco Central do Brasil. Para esta edição, foram selecionadas peças que versam sobre os seguintes assuntos: a) constitucionalidade e legalidade do ato normativo instituidor e das demais normas disciplinadoras do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional         (Proer); b) ilegalidade e inconstitucionalidade de atos do Tribunal de Contas da União que tenham por fi nalidade assegurar o acesso irrestrito e indiscriminado daquela Corte de Contas às informações protegidas pelo sigilo bancário; c) constitucionalidade do artigo 5º, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, publicada no DOU de 24 de agosto de 2001, que autoriza a capitalização de juros em período inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. d) análise da viabilidade jurídica da criação de órgãos de administração de natureza estatutária cujos membros sejam escolhidos pelo conselho de administração nas cooperativas de crédito; e) legalidade de multa administrativa aplicada pelo Banco Central com base na Lei nº 9.817, de 23 de agosto de 1999, posteriormente revogada pela Lei nº10.755, de 3 de novembro de 2003.

Brasília, 30 de junho de 2008.
Marusa Freire
Diretora da Revista da PGBC e Coordenadora-Geral do Centro de
Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral.