O primeiro número da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central em 2017, celebrando a reclassificação e ascensão da Revista para o nível B2 do Qualis, preserva a qualidade do debate do direito econômico, com ênfase em regulação financeira, apresentando temas da Análise Econômica do Direito, novas perspectivas do direito do consumidor bancário, além de temas atinentes à responsabilidade dos agentes públicos e de tributação das instituições financeiras. A revista traz, ainda, artigo de um autor convidado.

Dois artigos utilizam a Análise Econômica do Direito em suas abordagens. O primeiro, de Elvira Carolina Moreira de Rezende, investiga as possibilidades interdisciplinares da Análise Econômica do Direito (AED) e da Análise Jurídica da Política Econômica (AJPE) na aplicação sobre a atividade contratual. O caminho percorrido evidencia potencialidades e eventuais limites das metodologias. O segundo, de Sérgio Freitas da Silva, aplica empiricamente a metodologia da economia para analisar decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal sobre o Habeas Corpus, ou seja, uma análise empírica do desempenho do judiciário. Os resultados revelam que a linha decisória não está associada ao órgão de julgamento, mas está significativamente relacionada ao relator, à unidade federativa e ao tempo da vigência.

Dois outros artigos cuidam do direito do consumidor bancário. O primeiro, de Adisson Leal e João Paulo Resende Borges, cuida do descompasso entre o direito material consumerista e o direito processual coletivo. Os autores sustentam que os avanços do direito material, com o destaque para a boa-fé objetiva, não foram acompanhados de respectivas evoluções quanto à tutela coletiva. Investigam, assim, se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, pode enfrentar esse descompasso. O segundo, de Ronaldo Gaudio, utiliza elementos da estrutura econômica das cooperativas, na perspectiva do direito do consumidor, para indicar equívocos na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema do direito cooperativo, e propõe algumas soluções para o problema.

O tema de matiz essencialmente de regulação do sistema financeiro é explorado por Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, ao investigar a evolução da disciplina jurídica da autorização prévia para atuar como dirigente de instituição financeira. O autor aponta as alterações no regime de autorização a partir da Constituição de 1988, revelando tendências gerais da regulação financeira, ampliando-se o espaço de apreciação discricionária do Banco Central.

Ainda sobre as instituições financeiras, André Mendes Moreira e Vinícius Simões Borges Espinheira Fonseca se debruçam sobre a controvertida definição da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre o faturamento das instituições financeiras no regime cumulativo. Os autores analisam o tema em especial após a edição da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, apresentam o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e evidenciam o equívoco da tributação anterior à legislação e como a contribuição sobre o faturamento deve ser entendida agora.

No tema atinente à Administração Pública, Flávio Garcia Cabral e Dafne Reichel analisam o clássico julgado United States vs. Carroll Towing Company, no qual foi construída a “fórmula de Hand”, em referência ao juiz norte-americano, para verificar a responsabilidade civil em casos de negligência. Os autores investigam a possibilidade de aplicação da fórmula para responsabilização de agentes públicos no ordenamento jurídico brasileiro, atentando para as características de uma relação de Direito Público.

Como autor estrangeiro convidado, a Revista publica o artigo de Haideer Miranda Bonilla, que trata do controle de convencionalidade no Sistema Interamericano de Proteção de Direito Humanos e sua implementação no ordenamento jurídico da Costa Rica. Além dos antecedentes históricos, das características e dos efeitos do controle, o autor aborda os desafios de implementação em sede nacional e de criação de padrões mínimos de tutela.

Por fim, no que toca às manifestações jurídicas da PGBC, a temática se mostra igualmente variada, com assuntos da ordem do dia. Perpassa parecer sobre a disciplina de abertura e encerramento de contas de depósito por meio eletrônico, além de parecer sobre os arranjos de pagamento pendentes de autorização para funcionamento do Banco Central, nos termos da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, até manifestação sobre minuta de ato normativo acerca do financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.

Estabelecido o roteiro, desejo a todos ótima leitura.

Leandro Novais e Silva

Editor Chefe