Na segunda edição de 2015, a Revista da Procuradoria-Geral do Banco
Central vem a lume com novas contribuições de autores interessados no estudo
e no desenvolvimento de temas relativos ao Direito Público, em especial, ao
Direito Econômico.

Com a desafiante temática dos desafios do sistema monetário internacional
na era da globalização, o artigo Cooperação Financeira Internacional do Banco
Central do Brasil faz avaliação crítica sobre as experiências de cooperação
financeira internacional do Banco Central do Brasil no âmbito das políticas de
integração regional na América Latina, tendo em vista os acordos firmados pelo
grupo de países emergentes que ficaram conhecidos pelo acrônimo BRICS.

No segundo artigo, O Estado Regulador e a Ascensão da Atuação
Administrativa Preventiva, é abordado o tema de grande atualidade da atuação
preventiva pela Administração Pública, notadamente, a adoção de medidas
administrativas que busquem o afastamento de riscos e infrações e atendam ao
interesse público. A análise é feita com o pano de fundo da atuação preventiva
utilizada pelo Banco Central do Brasil.

Também de grande atualidade, o terceiro artigo, Da Necessidade de Adoção
de Processo Regulamentar pela Administração Pública Brasileira, trata da
questão relativa ao processo formal de produção de normas administrativas
pelos diversos órgãos e entidades públicas a que é atribuído algum tipo de
competência regulamentar.

Passando para a seara do processo civil, o artigo A Relevância do Conceito de
Relação Jurídica para a Compreensão da Natureza do Controle Concentrado de
Constitucionalidade fundamenta a impossibilidade de se atribuir à generalidade
dos órgãos judiciais brasileiros o controle abstrato de constitucionalidade das
leis na diferenciação entre função fundamentalmente política da atividade de
controle abstrato de constitucionalidade e a atividade típica do poder judiciário
de solução de conflitos práticos.

Já o artigo A Ordem Econômica Internacional e o Contexto da Norma
Jurídica Constitucional analisa as implicações das mudanças na arquitetura do
Sistema Monetário e Financeiro Internacional na ordem jurídica brasileira.
Por fim, o artigo Considerações Jurídicas sobre a Emissão das Letras de Crédito
Imobiliário apresenta uma análise jurídica desse título de crédito instituído
pela Medida Provisória n° 2.223, de 4 de setembro de 2001, e regulamentado pela
Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004.

A seção de pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Banco Central
(PGBC) conta as seguintes manifestações jurídicas: um parecer sobre a questão
da autoridade competente para analisar e aprovar operação de interesse de
administradora de consórcio que possa caracterizar ato de concentração; um
parecer elaborado pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil acerca
da sugestão de adoção de resolução, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),
que obrigue as instituições financeiras a comunicarem formalmente ao cliente as
razões da impossibilidade da concessão de financiamento, precedentes acerca da
competência do CMN para normatizar a relação entre instituições financeiras
e seus clientes; uma petição do Banco Central que requer seu ingresso como
amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.413/CE, proposta
pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com o objetivo de ver
declarada inconstitucional a Lei nº 15.878, de 29 de outubro de 2015, do Estado
do Ceará, que “dispõe sobre o sistema de conta única de depósitos sob aviso
à disposição da justiça; e uma petição que contém memorial apresentado pela
PGBC no Recurso Extraordinário nº 857.246/PR, no qual se discute o conceito
de “reputação ilibada” para fins de homologação de nome a cargo de direção da
instituição financeira Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (Sicoob/Coopertec)
e uma suposta violação aos incisos LVII (presunção da inocência), LIV (devido
processo legal), LV (duplo grau de jurisdição), todos do artigo 5º da Constituição
Federal (CF), bem como suposta afronta ao princípio do non bis in idem.

Boa leitura!
Brasília, 30 de dezembro de 2015.
Ricardo Ferreira Balota
Editor-Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.