É com renovado contentamento que a Procuradoria-Geral do Banco Central
do Brasil (PGBC) lança o número 2 do volume 8 da sua Revista, referente ao
segundo semestre de 2014. Buscando inspiração no grande orador Padre António
Vieira, pode-se dizer que a Revista, tal qual o “trigo que caiu na terra boa, nasceu
e frutifi cou com grande multiplicação: Et natum fecit fructum centuplum”1, tem
caído na terra boa da comunidade jurídica e, dessa forma, tem fl orescido e dado
bons frutos para o debate sobre os temas da seara do Direito Econômico.

O primeiro artigo, A Cautelaridade da Indisponibilização de Bens na Lei
nº 6.024, de 13 de março de 1974, e Sua Efi cácia perante Execuções de Terceiros,
visa a esclarecer a natureza cautelar da indisponibilidade de bens desse diploma
legal e, daí em diante, traçar suas mais relevantes consequências para aplicação
do instituto pelo poder judiciário.

No segundo artigo, Entre o Nada e o Pouco: a política habitacional brasileira
antes do Sistema Financeiro da Habitação, é apresentada a evolução das políticas
habitacionais no Brasil, desde o período monárquico até a implementação do
Sistema Financeiro da Habitação, em 1964. O artigo ressalta também a inclusão
do direito a moradia no rol dos direitos sociais previstos na Constituição Federal,
com promulgação da Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000.

No artigo seguinte, Qual É o Preço do Direito ao Sigilo Bancário? A
incorporação jurídica da legislação norte-americana Foreign Account Tax
Compliance Act no ordenamento brasileiro, sob a perspectiva da Análise
Econômica do Direito, a autora examina, sob o enfoque da Análise Econômica
do Direito, os impactos que a incorporação do Foreign Account Tax Compliance
Act (FATCA) trará ao ordenamento jurídico nacional.

Por seu turno, no artigo O Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa,
o autor tem como propósito demonstrar que o protesto extrajudicial de certidões
de dívida ativa da União, do Distrito Federal, dos estados, dos municípios e
de suas respectivas autarquias e fundações públicas é um instrumento capaz
de trazer mais celeridade e efi cácia aos procedimentos administrativos de
recuperação de créditos públicos.

Aplicando o princípio constitucional da isonomia das partes no processo,
o artigo seguinte, Legitimidade do Devedor para Requerer a Liquidação do
Julgado: conclusão com base no princípio da isonomia na sua perspectiva
estática e dinâmica, aborda a questão da legitimidade concorrente do devedor
para requerer a liquidação do julgado.

Na sequência, o artigo Confi sco de Bens em Matéria Penal – Perspectiva
pautada na Análise Econômica do Direito estuda, sob o ponto de vista da
Análise Econômica do Direito, o instituto jurídico do confi sco de bens
originados de atividades criminosas como instrumento alternativo para
garantir mais efi cácia no combate às organizações criminosas dedicadas à
obtenção de maior poder fi nanceiro.

A seguir, o artigo Declinação de Ofício das Execuções Fiscais Ajuizadas pela
Fazenda Pública em Local Diverso do Local de Domicílio do Réu aprofunda o
estudo da controversa questão relativa à possibilidade de o juiz federal declinar
da competência para processar execuções fi scais propostas em localidade em
que não seja domiciliado o executado para o juiz estadual.

À luz do direito comparado, com destaque para a evolução da doutrina, da
legislação e da jurisprudência da Alemanha e dos Estados Unidos, o autor do
artigo A Execução de Decisões Judiciais contra a Administração Pública em
Perspectiva Comparada faz uma análise do instituto da impenhorabilidade dos
bens públicos.

Esta edição da Revista conta ainda o artigo Th e Central Bank’s Role in
Consumer Protection: a viable model for Brazil, que, com base em pesquisa sobre
a experiência internacional de regulação fi nanceira, propõe um modelo de
proteção do consumidor no âmbito do sistema fi nanceiro nacional.

A seção de pronunciamentos da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central conta as seguintes manifestações jurídicas da PGBC: um parecer acerca da aplicabilidade às instituições do conglomerado financeiro do § 1º do art.111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que sucedeu o parágrafo único do art. 81 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940; uma petição em que se requer a admissão do Banco Central do Brasil como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade nº 5.022/RO, proposta para obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar rondoniense nº 717, de 24 de julho de 2013, que alterou a Lei Complementar nº 701, de 5 de março de 2013. Os normativos referidos dispõem sobre o processamento de consignações em folha de pagamentos dos servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Rondônia. Um parecer analisa questões relativas à revisão e consolidação da regulamentação relativa às aplicações de investidor não residente no Brasil, nos mercados financeiro e de capitais nacionais, disciplinada pela Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000. A mencionada reformulação normativa tem como um dos escopos a ampliação do conceito de Depositary Receipts (DRs) – valores mobiliários disciplinados pelo Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, alterada pela Resolução n° 1.927, de 18 de maio de 1992 – uma vez que eles passariam a representar, também, os instrumentos elegíveis ao Patrimônio de Referência (PR) de instituições fi nanceiras e demais entidades de capital aberto, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Por fim, a petição apresentada pela Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em que se discute a competência para a regulação da concorrência no âmbito do mercado financeiro.

Boa leitura!
Brasília, 28 de novembro 2014.
Ricardo Ferreira Balota
Editor Adjunto da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.