O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e Seu Artigo 52

uma proposta de atualização a partir do Direito Bancário

Abstract

Este artigo critica o art. 52 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor à luz do direito bancário. Trata-se de apontar as insuficiências normativas daquele artigo diante da evidente incompletude de sua estrutura para a mínima compreensão do contrato bancário. Os elementos de onerosidade do contrato bancário, do principal aos elementos acessórios estão apontados no artigo; incluem-se decisões e súmulas do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, e a referência dos atos regulatórios do Banco Central do Brasil, que regulam o contrato bancário.