A Teoria dos Precedentes como Balizas para Atuação Discricionária nos Colegiados Administrativos

Abstract

O presente estudo analisa a atuação dos colegiados administrativos cuja decisão deveria observar os precedentes do próprio colegiado como um paradigma para os limites discricionários das decisões e controle do ato administrativo. Os precedentes têm sido um instrumento para se evitarem ou minimizarem arbitrariedades das decisões. Essa metodologia poderia ser uma forma para afastar o subjetivismo e o decisionismo no âmbito das decisões administrativas colegiadas. Nossa pesquisa irá observar a origem e função do precedente e a necessidade de sua aplicação nos colegiados administrativos. O presente estudo tem por objetivo observar a necessidade de observância dos precedentes nos colegiados administrativos.