Parecer 1.011/2025-BCB/PGBC

Authors

  • Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos Procurador do Banco Central
  • Lucas Farias Moura Maia Subprocurador-Geral do Banco Central
  • Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho Procurador-Geral Adjunto do Banco Central
  • Cristiano Cozer Procurador-Geral do Banco Central

Abstract

Parecer que reúne e apresenta ao STF as informações técnicas do Banco Central sobre as alegações feitas na ADI 7.860, que questiona a constitucionalidade do §1º do art. 3º da Resolução CMN 4.790/2020; esclarece o contexto regulatório da norma, sua motivação e sua aderência à legislação vigente bem como busca demonstrar que o dispositivo impugnado não viola a Constituição.

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Published

2026-05-06

How to Cite

Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, Lucas Farias Moura Maia, Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, & Cristiano Cozer. (2026). Parecer 1.011/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(1). Retrieved from https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1281

Issue

Vol. 19 No. 1 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Section

Manifestações jurídicas da PGBC

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