Parecer 1.170/2025-BCB/PGBC

Abstract

O parecer analisa como a nova Resolução CMN 5.251/2025, que altera a disciplina do débito automático, impacta a ADI 7.860/DF, especialmente quanto à perda de objeto da ação; esclarece que a alteração normativa restringe a aplicação do dispositivo impugnado (§1º do art. 3º da Resolução 4.790/2020), atendendo na prática ao pedido do autor da ADI; e conclui pela pertinência de comunicar o relator do STF sobre o fato superveniente, conforme art. 493 do CPC.