Petição 9.610/2025-BCB/PGBC

Authors

  • Mariana Casati Nogueira da Gama Procuradora do Banco Central
  • Adnaldo Dominices B. Filho Subprocurador-Chefe do Banco Central
  • Marcus Vinícius Saraiva Matos Procurador-Chefe do Banco Central
  • Lucas Farias Moura Maia Subprocurador-Geral do Banco Central

Abstract

A petição apresenta a contestação do BC à Ação Rescisória movida pela autora, que pretende anular multa administrativa aplicada por fraudes cambiais, e demonstra, entre outros aspectos, o descumprimento dos requisitos da ação rescisória, incluindo a inexistência de violação manifesta à norma jurídica ou de erro de fato no acórdão já transitado em julgado.

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Published

2026-05-06

How to Cite

Mariana Casati Nogueira da Gama, Adnaldo Dominices B. Filho, Marcus Vinícius Saraiva Matos, & Lucas Farias Moura Maia. (2026). Petição 9.610/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(1). Retrieved from https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1286

Issue

Vol. 19 No. 1 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Section

Manifestações jurídicas da PGBC

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