Parecer 452/2025-BCB/PGBC

Authors

  • Maria Beatriz de Oliveira Fonseca Procuradoria-Geral do Banco Central
  • José de Lima Couto Neto Procuradoria-Geral do Banco Central

Abstract

O parecer fornece subsídios técnicos e jurídicos para atualizar a cartilha “Segurança Jurídica do Investidor Estrangeiro no Brasil”, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei nº 14.286/2021. Ele esclarece o novo marco regulatório do capital estrangeiro e orienta a AGU quanto às normas atuais sob competência do Banco Central.

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Published

2026-07-30

How to Cite

Maria Beatriz de Oliveira Fonseca, & José de Lima Couto Neto. (2026). Parecer 452/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(2). Retrieved from https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1297

Issue

Vol. 19 No. 2 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Section

Manifestações jurídicas da PGBC

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