Parecer 1.477/2025-BCB/PGBC

Authors

  • José Henrique Reis Rodrigues Procuradoria-Geral do Banco Central
  • Juliana Marques Franca Procuradoria-Geral do Banco Central
  • Chiarelly Moura de Oliveira Procuradoria-Geral do Banco Central

Abstract

O parecer avalia pedido de doação de equipamentos de informática ao IFBaiano. Conclui que a doação é juridicamente inviável pelos limites do art. 7º, I, da Lei 14.479/2022 e por precedente da AGU. Indica como alternativa possível a cessão de uso prevista no Decreto 9.373/2018.

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Published

2026-07-30

How to Cite

José Henrique Reis Rodrigues, Juliana Marques Franca, & Chiarelly Moura de Oliveira. (2026). Parecer 1.477/2025-BCB/PGBC. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 19(2). Retrieved from https://revistapgbc.bcb.gov.br/revista/article/view/1300

Issue

Vol. 19 No. 2 (2025): Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Section

Manifestações jurídicas da PGBC

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