Cidadania Financeira e Território: o funding do crédito imobiliário como política pública de produção do espaço urbano

Resumo

Este artigo investiga se o arranjo jurídico de captação de recursos para o crédito imobiliário brasileiro incorpora algum objetivo territorial. O problema de pesquisa consiste em verificar se esse arranjo pode ser descrito como política pública de produção do espaço urbano, e não apenas como técnica de formação de funding. A hipótese sustentada é a de que o desenho normativo abstraiu progressivamente o substrato territorial do crédito, movimento verificável na comparação entre o art. 1º da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, que atribuía ao governo federal a formulação da política nacional de habitação e de planejamento territorial, e o art. 1º da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que define a finalidade do Sistema de Financiamento Imobiliário em termos exclusivamente financeiros. A metodologia é bibliográfica e documental, de natureza básica, objetivo exploratório e abordagem qualitativa, e articula a abordagem Direito e Políticas Públicas ao exame das fontes primárias que estruturam o sistema. Conclui-se que o conjunto constitui política pública de Estado altamente institucionalizada, que decide sobre o território sem enunciar objetivo territorial, e que os critérios de direcionamento dos recursos de poupança consideram o tipo e o valor do imóvel, nunca sua localização ou sua função urbana. Propõe-se, ao final, que a articulação entre esses critérios e o plano diretor municipal ofereça à cidadania financeira a dimensão territorial de que hoje carece.