Imputação em Pagamento no Código Civil: estrutura e função a partir do direito de pagar do devedor

Resumo

O artigo discute o regramento da imputação do pagamento no Brasil e tem como objetivo compreender a função do instituto para, a partir dela, determinar seu regramento no que diz respeito à ordem de imputação. Para esse fim, foi utilizado o método de análise textual-discursiva por meio de pesquisa bibliográfica, buscando mapear os principais materiais sobre imputação do pagamento desde o Código Civil de 1916. Conclui-se que a imputação não é uma forma especial de pagamento, mas sim um instrumento que objetiva organizá-lo. Considerando que o devedor possui especial interesse no pagamento, verificou-se que, uma vez que o devedor não exerça seu direito à imputação, esta não passa a ser direito do credor, mas sim se torna um negócio jurídico entre ambos.