Entre norma, orçamento e cidadania financeira: governança consensual e sustentabilidade fiscal na implementação da tarifa zero

Resumo

A implementação da política de tarifa zero no transporte coletivo urbano, sob a perspectiva de seus condicionantes jurídico-institucionais, fiscais e contratuais, constitui o objeto deste estudo. A política de tarifa zero no transporte coletivo urbano tem adquirido centralidade no debate público brasileiro, com expansão no âmbito municipal e repercussões político-eleitorais e normativas. A adoção do modelo desloca o foco para um problema recorrente das políticas prestacionais: sua implementação depende de condições institucionais e materiais, especialmente fiscais. Ao substituir a tarifa paga pelo usuário por financiamento público, o custo do serviço permanece, reconfigurando a estrutura de despesas do ente responsável e projetando efeitos sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a estabilidade econômico-financeira dos contratos de concessão. O artigo examina as condições jurídico-institucionais de implementação da tarifa zero, sustentando que sua viabilidade depende da coerência entre desenho normativo, capacidade fiscal e mecanismos de governança aptos a assegurar previsibilidade e continuidade do serviço, e adota abordagem descritivo-analítica de base documental, complementada por recorte empírico, com ênfase no estudo de caso do Município de Votorantim (SP). São examinados atos normativos, peças orçamentárias, parâmetros de modelagem econômico-financeira da concessão e dados oficiais de gestão e contexto socioeconômico. Conclui-se que o ponto crítico não reside na afirmação do direito à mobilidade, mas nas condições de implementação, uma vez que a estabilidade do financiamento influencia a previsibilidade do custo de deslocamento e a cidadania financeira.