Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central

Nota da Edição
Guilherme Centenaro Hellwig, 10

Diálogos Institucionais, Capacidades Institucionais e Técnicas Decisórias
Pedro Filipe Araújo de Albuquerque, 12

Os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) como Instrumentos de Financiamento Privado do Agronegócio
Rogério Alessandre de Oliveira Castro e Pedro Branquinho do Carmo, 25

A Better (Graphical) Benchmark for Monetary Policy? And a Simple Way to Integrate the Dual Goal Objective?
Arun Muralidhar, 42

Acordos Substitutivos de Penalidade no Âmbito dos Contratos Administrativos
Marconi Queiroz de Medeiros Chianca, 74

ANPD, BC e CVM: reflexões sobre mecanismos de coordenação regulatória
Rafael Viana de Figueiredo Costa, 93

Blockchain e Smart Contracts como Condutores para Revolucionar a Cadeia de Suprimentos no Comércio B2C
Bianca Oliveira dos Santos, 108

A Proteção do Consumidor no Mercado de Criptomoedas
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, 126

O Papel do New Development Bank (NDB) no Financiamento de Infraestrutura no Brasil
Pedro Faccio De Conto e João Gabriel Gomes da Rocha, 138

Direito dos Planos Econômicos: investigação de legitimidade das políticas públicas monetárias
Virgilio Porto Linhares Teixeira, 155

Parecer 345/2024-BCB/PGBC
Parecer sobre a legitimidade do Banco Central do Brasil para atuar perante o Supremo Tribunal Federal como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608, promovidas contra os art. 6º, 9º e 10 da Lei 14.711, de 30 de outubro de 2023, que instituiu o Marco Legal das Garantias e tratam da busca e apreensão extrajudicial de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia. Manifestação pela validade das normas impugnadas.
Bernardo Henrique de Mendonça Heckmann, Julia Cardoso Rocha e Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, 176

Parecer 404/2024-BCB/PGBC
Parecer que examina consulta jurídica sobre o uso de assinatura eletrônica em documentos relativos ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
Maria Beatriz de Oliveira Fonseca, José de Lima Couto Neto e Walkyria de Paula Ribeiro de Oliveira, 203

Parecer 590/2024-BCB/PGBC
Parecer que autoriza a Procuradoria-Geral do Banco Central a realizar transação resolutiva de litígio de créditos cuja cobrança seja de sua competência (art. 1º, § 4º, III, da Lei 13.988/20, alterado pelo art. 9º da Lei 14.689, de 2023).
Débora Pereira Gonçalves, Marcus Vinícius Saraiva Matos e Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho, 218

Parecer 729/2024-BCB/PGBC
Parecer que examina, sob a perspectiva jurídica, a competência do Banco Central do Brasil (BC) para estabelecer o valor das tarifas que compõem a estrutura de tarifas de interoperabilidade entre as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento, de que trata a Resolução BCB 264, de 25 de novembro de 2023.
Filogônio Moreira Junior e Nelson Alves de Aguiar Júnior, 254

Parecer 988/2024-BCB/PGBC
Parecer que examina consulta jurídica sobre concessão de licença adotante, equivalente a licença maternidade, para servidor do sexo masculino na adoção de menor adolescente (família monoparental).
Leandro Sarai, Juliana Marques Franca e Lucas Alves Freire, 273

Petição ADPF 165
Petição apresentada pelo Banco Central do Brasil, Advocacia-Geral da União e outros perante o Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 com o objetivo de extinguir as lides relativas aos Planos Econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II).
Jorge Rodrigo Araújo Messias, Isadora Maria B. R. Cartaxo de Arruda, Caroline Bulhosa de Souza Nunes, Cristiano Cozer, Walter José Faiad de Moura, Estevan Nogueira Pegoraro, Heloísa Scarpelli e
Luís Vicente Magni de Chiara, 285