Prevention of Digital Fraud and Scams in Electronic Payment Methods: legal-regulatory mechanisms and consumer protection in the National Financial System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1263

Keywords:

Fraudes digitais, Pix, Proteção do consumidor, Governança bancária, Cidadania financeira

Abstract

This article analyzes the legal-regulatory framework for the prevention of digital fraud and scams within the National Financial System (SFN), with emphasis on electronic payment methods, notably Pix. The objective is to evaluate the effectiveness of governance and cybersecurity mechanisms established by the Banco Central do Brasil (BCB) and the National Monetary Council (CMN) regarding financial consumer protection. The methodology adopts a normative analysis of recent resolutions, such as Joint Resolution No. 6/2023 and updates to the Pix Regulation concerning the Special Return Mechanism (MED), combined with the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and rulings of the Federal Court of Accounts (TCU). The results reveal a regulatory evolution based on the mandatory sharing of fraud data and the strict liability of service providers for security failures or social engineering. It is concluded that there is a need to reinforce real-time monitoring and detection technologies, shifting the fraud risk from the vulnerable consumer to the institutions, in line with Law No. 15.252/2025 and financial citizenship principles.

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Author Biography

Danniel Pedro Lima de Araújo da Conceição, Advocacia-Geral da União

Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), atuando como Procurador-Chefe da Universidade Federal de Catalão/GO. Especialista em Direitos Humanos e Gestão Estratégica da Segurança Pública.

References

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU). AGU e Banco Central se unem para combater golpes na Internet. Brasília: AGU, 10 out. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/agu. Acesso em: 18 fev. 2026.

BRASIL. Banco Central do Brasil. BC aprimora o Mecanismo Especial de Devolução do Pix. Brasília: BCB, 28 ago. 2025a. Disponível em: https://www.bcb.gov.br. Acesso em: 18 fev. 2026.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Instrução Normativa BCB 587, de 31 de janeiro de 2025. Estabelece requisitos técnicos e operacionais para o uso de inteligência artificial. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2025b.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB 402, de 22 de julho de 2024. Altera o regulamento anexo à Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 23 jul. 2024.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB 501, de 11 de setembro de 2025. Altera a Resolução BCB 142, de 23 de setembro de 2021. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 2025c.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB 506, de 26 de setembro de 2025. Dispõe sobre o uso de dados compartilhados no Open Finance para prevenção de fraudes. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2025d.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução BCB 507, de 26 de setembro de 2025. Aprova o Manual de Penalidades do Pix. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2025e.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Resolução Conjunta 6, de 23 de maio de 2023. Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 24 maio 2023a.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Voto 84/2023–BCB, de 10 de maio de 2023. Assuntos de Regulação. Brasília: BC, 2023b.

BRASIL. Conselho Monetário Nacional. Resolução CMN 5.274, de 18 de dezembro de 2025. Altera a Resolução CMN 4.893, de 26 de fevereiro de 2021. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 2025f.

BRASIL. Lei 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação deserviços de ativos virtuais. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 22 dez. 2022.

BRASIL. Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025. Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 nov. 2025g.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Tentativas de fraudes e golpes mais comuns com o Pix: conheça quais são e saiba como evitá-los. Brasília: Ministério da Fazenda, 9 mar. 2023c.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 2.220.333/DF. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgado em 14 nov. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 2025h.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 2.222.059/SP. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgado em 7 out. 2025. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 21 out. 2025i.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 2.875/2025 – Plenário. Relator: Ministro Augusto Nardes. Processo TC 007.081/2025-1. Sessão de 3 dez. 2025. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2025j.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 168/2026 – Plenário. Tomada de Contas Especial. Relator: Ministro Augusto Nardes. Processo TC 040.538/2023-0. Sessão de 28 jan. 2026. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2026.

FINSIDERS BRASIL. CMN e BC regulamentam o compartilhamento de dados entre bancos para melhorar prevenção a fraudes. Finsiders Brasil, 23 maio 2023.

INFOMONEY. Foi vítima de golpe com Pix? Conheça ferramenta do Banco Central para reaver seu dinheiro. InfoMoney, 27 out. 2023.

Published

2026-11-11

How to Cite

Lima de Araújo da Conceição, D. P. (2026). Prevention of Digital Fraud and Scams in Electronic Payment Methods: legal-regulatory mechanisms and consumer protection in the National Financial System. Revista Da Procuradoria-Geral Do Banco Central, 20(1), 13–24. https://doi.org/10.58766/rpgbcb.v20i1.1263